A Deliberação Normativa nº390/98 e sua Importância para o Bacharel em Turismo - out/04

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O presente trabalho é resultado de um TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) defendido pelo autor, em 19 de fevereiro de 2004. Nesse trabalho destaca-se a importância da Deliberação Normativa n.º 390/98 da Embratur para o bacharel em turismo.

O interesse por esse tema foi despertado ao longo de estudos sobre a atividade turística, ao perceber que a qualidade do turismo brasileiro ainda é ruim e está longe de ser o fator de inclusão social como se espera, não obstante os fatos que repercutem na imprensa nacional envolvendo a atividade turística, tais como uma reportagem exibida no Jornal Nacional, no dia 1º de outubro de 2003, quando destacou-se a posição ocupada pelo Brasil na tabela da OMT, 36º posição, despertando nos turismólogos um interesse em saber se esses profissionais estão ou não inseridos nos projetos turísticos previstos pela Deliberação Normativa 390/98 da Embratur.

O objetivo geral desta pesquisa é analisar os efeitos da Deliberação Normativa 390/98 da Embratur, para a inserção do Bacharel em turismo no planejamento de projetos turísticos. Portanto, para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a seguinte metodologia:

Pesquisa bibliográfica abrangendo toda a bibliografia já elaborada em relação ao tema, Pesquisa Documental valendo-se de materiais que não receberam ainda um tratamento analítico (fonte primária) e Pesquisa exploratória com o intuído de “proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou a construir hipóteses.” (GIL, 1991, p. 45).

Também foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, aplicadas no período de 26 de setembro de 2003 a 13 de janeiro de 2004. Foram entrevistados os representantes de cada órgão governamentais (IBAMA, Ministério do Turismo, Ministério do Meio Ambiente, EMBRATUR), SENDETUR e ABBTUR. Alguns foram realizados in loco e outros por telefone, onde identifica-se o procedimento de recepção, análise e emissão de pareceres quanto aos projetos técnicos apresentados (obviamente ligados a área de turismo).

Com esses estudos, objetiva-se encontrar subsídios e caminhos para inserir o Bacharel em turismo no planejamento de projetos turísticos através da D.N. 390/98, contribuindo, assim, para o turismo ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável. Para tanto, o Estado deve cumprir seu papel, principalmente no que se refere à aplicação das leis ambientais e ao zelo pelo seu cumprimento.

1. A DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 390/98 DA EMBRATUR

É sabido que a importância dos instrumentos legais são indispensáveis aos países que queiram se desenvolver turisticamente, como o Brasil, e visto desta maneira, toda atividade turística deve envolver, além do bom gerenciamento, medidas de promoção socioeconômicas e ações ambientalmente corretas, como forma de garantir perenidade ao investimento turístico.

Neste sentido, a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo – resolve, por meio de uma importante Deliberação Normativa n.º 390/98, que os recursos do Fungetur – Fundo Geral de Turismo – só serão liberados quando acompanhados de parecer técnico emitido por turismólogos, além da recomendação de que as prefeituras municipais e as empresas turísticas disponham em seus quadros bacharéis em turismo.

Desta forma, com base no art. 1º da Deliberação Normativa 390/98 da Embratur, os projetos de empreendimentos turísticos para fins de financiamento somente serão autorizados quando acompanhados de parecer técnico emitido por turismólogos. É dizer que, o principal aspecto é a qualidade dos serviços prestados.

Porém, cabe registrar, que os atos jurídicos e a lei existe, mas diante da “falta de análise do mercado no tocante a mão-de-obra qualificada” (BITTENCOURT, 2001, P. 114), indaga-se, portanto, sua eficácia. O bacharel não deve ser apenas pensado nas formulações de atos, deliberações e leis, deve ser utilizado no mercado turístico como profissional melhor qualificado para exercer a articulação do produto turístico em prol do desenvolvimento nacional.

De outro lado, segundo FERRAZ (apud: TRIGO, 2001, p. 128):

Com efeito, diversas regras de conduta estabelecidas por meio de atos regulamentares – decretos, resoluções ou deliberações – passaram a carecer de lei em sentido estreito para manterem sua eficácia jurídica.

E pior, alguns desses atos editados posteriormente à Constituição de 1988, afrontam-na diretamente ao criar obrigações a ser cumpridas por fornecedores de serviços turísticos.

Esse cenário revela, por si só, a fragilidade do processo de planejamento turístico oficial, posto que fundado em intenção desvinculadas da obrigatoriedade de serem postas em prática.

Portanto, o que se vê em relação à legislação turística “é a insegurança jurídica de investidores, fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres, que vêm oscilando ao sabor de regras inconstantes e, muitas vezes, destituídas de eficácia.” (FERRAZ, apud: TRIGO, 2001, p. 130).

2. A IMPORTÂNCIA DA D.N. 390/98 PARA O BACHAREL EM TURISMO

Inicialmente houve uma preocupação em analisar os projetos em que constasse a participação do bacharel em turismo. E constatou-se que para a Deliberação Normativa 390/98 existir, foi necessário que a Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo – ABBTUR, fizesse uma “provocação” em favor da categoria, para que os projetos turísticos fossem formulados e revistos de acordo com as diretrizes da Embratur .(informação verbal)1.

Os objetivos das ações governamentais são de fundamental importância para o desenvolvimento turístico. Os aspectos sociais, culturais e ambientais da atividade não podem ser negligenciados e exigem envolvimento e estudos por parte das entidades governamentais.

Convém registrar que, no Ministério do Meio Ambiente, não há uma preocupação se há ou não Bacharéis em turismo envolvidos nos projetos que são a ele encaminhados. Segundo Luiz Fernando:

Não se dá prioridade ao turismo e meio ambiente no país. A questão não é a falta de compromisso das instituições envolvidas com o turismo e sim a falta de infra-estrutura e políticas de governo. Enquanto o governo investir nos projetos macro, o turismo não vai bem. É preciso investir e fomentar de forma a capacitar nos projetos pequenos onde geram mais empregos (informação verbal)2.

Para tanto, o Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA tem uma preocupação quanto à participação ou não do Bacharel em turismo como também com o futuro bacharel, fornecendo aos estudantes do curso de bacharelado em turismo estágios na área. (informação verbal)3

No caso, a D.N. 390/98 da Embratur aparece como mecanismo legal de reconhecimento da importância do Bacharel em turismo.

Por outro lado, segundo Márcio Montinegro, o FUNGTUR está desativado desde 2000 (informação verbal)4

Quando saiu a Deliberação o fundo já estava inoperante. Em 1990 já havia um baixo incentivo dos empresários em relação ao fundo.

Estava precisando de uma reformulação por não atender aos anseios esperados dos empresários. Hoje não é um mercado de trabalho, pois o FUNGETUR não está ativo, quem tomou dinheiro no passado está amortizando a divida. Agora está indo para o Ministério do Turismo.

Em outro momento, Márcio Montinegro ressaltou que na Embratur são aprovados somente os pleitos e não os projetos. Os bancos e as caixas econômicas mandam informações operacionais. A Embratur não tem acesso aos projetos. Portanto, a Embratur, mediante critérios específicos como plano de trabalho, disponibiliza recursos públicos para projetos que desconhece a fundo.

Realizou-se uma reunião com o Conselho Nacional de Turismo – CNTUR, quando foram distribuídas cópias a todos os conselheiros e classes para darem suas opiniões sobre o FUNGETUR. O Ministro do Turismo é quem irá decidir o que fazer (informação verbal)5.

Portanto, o que estamos propondo é a aplicação pura e simples da Deliberação Normativa 390/98, entretanto, sabe-se que as leis de proteção ambiental, e outras específicas para financiamento e proteção dos recursos turísticos, existem em quase todos os países, porém muitas vezes o desencontro entre o discurso oficial e a prática cotidiana é flagrante.

Considerando, ainda, no mesmo sentido:

(...) as funções que consta terem sido atribuídas ao exclusivo Ministério do Turismo criado e recebido com pompas e circunstâncias por todo o mercado, conflita com a competência legal da EMBRATUR conferida pela Lei n. 8.181/91, que estará, por conseguinte, sendo descumprida por esta, se, também como consta, restringir sua atuação à promoção do turismo no exterior, salvo se for alterada, o que não ocorreu até aqui.

Será mais um ato legal derrogado pela prática, a chamada letra morta, que se somará a diversos outros anteriores que o foram por atos posteriores parciais – o antes citado Decreto-Lei n. 2.294/86 – ou por terem caído em desuso, por inércia, como a Lei n. 6.513/77, que dispõe sobre a ordenação do patrimônio turístico nacional, visando a utilização organizada dos atrativos nacionais e não sua transformação em santuários ecológicos proibidos à visitação.

Nesse bolo, estão, também, a Lei n. 6.505/77 e os vários decretos regulamentadores de atividades turísticas dela decorrentes, diante de tamanha confusão, isso gera fator de incerteza e insegurança jurídicas para o mercado setorial. (FERRAZ, 2003)

Acreditamos que, dada a complexabilidade do setor, o governo tem dificuldades em gerir o turismo brasileiro, pois na medida em que o mercado de trabalho turístico é segmentado, políticas públicas para o mercado de trabalho geral podem não ser eficazes para atingir o mercado de trabalho do setor de turismo, o que tornaria a tarefa do formulador de políticas ainda mais complexa.

COMENTÁRIOS E CONCLUSÃO

De posse desses argumentos, ressalta-se que a D.N. 390/98 não tem eficácia, pois foi criada quando o FUNGETUR já se encontrava inoperante, além disso, a Embratur está de “cara nova”, a responsabilidade da D.N. 390/98 é agora do Ministério do Turismo.

Portanto, o cenário revelado indica a fragilidade do processo de planejamento turístico oficial, posto que fundado em intenções desvinculadas da obrigatoriedade de serem postas em prática. Desse modo, é necessário que se aplique a lei com mais rigor e que o papel do Estado como órgão controlador e legislador das ações do desenvolvimento do turismo nacional seja revista. Assim, o Brasil se mostrará tanto para o turista interno quanto o internacional como um destino sério a ser visitado. Porém, é importante afirmar que aqui não se opõe a lei e nem se julga a mesma com verdades absolutas, mas somente se faz um esboço da legislação turística atual.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIÁCAS

BITTENCOURT, Ariadne Pedra. A inserção do egresso do curso de graduação em turismo no mercado de trabalho do Distrito Federal. Brasília - DF: Universidade Latino – Americana e do Caribe - DF, 2001 (Dissertação de Mestrado)
FERRAZ, Joandre Antonio. Fundamentos multidisciplinares do turismo: direito e legislação turística, In: TRIGO, Luiz Gonzaga Godoi, (Org.). Turismo como aprender, como ensinar, v. 1, São Paulo: SENAC, 2001.
FERRAZ, Joandre Antonio. (Re) (Des) Organização do mercado de turismo. Disponível em: http://www.estudosturisticos.com.br/ conteudocompleto=1556> Acesso em 11 de setembro de 2003.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1991.
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, Deliberação Normativa 390, Embratur 28.5.98, D.O.U. n.º 103 02.6.98.
TRIGO, Luiz Gonzaga Godoi. A sociedade Pos-industrial e o profissional de turismo, 3ª ed, Campinas: Papirus, 1998.

Autor:
Mauro Rodrigues Benvindo
Formado em Turismo com ênfase em ecoturismo pela Faculdade da Terra de Brasília.

 

 

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